Terça, 12 de Novembro de 2019
INTERIOR DA BAHIA
Feira de Santana: postos de combustíveis terão que usar mangueiras transparentes
Imagem: Imagem Ilustrativa
Publicado em 12/10/2019

Em breve, os motoristas de Feira de Santana terão ainda mais certeza de que não estão sendo vítimas de fraude nos postos de combustíveis da cidade. Isso porque foi aprovado, na última quarta-feira (9), na Câmara Municipal, o Projeto de Leinº 089/2019, que obriga o uso de mangueiras transparentes nos equipamentos de abastecimento.

De acordo com a proposição, considera-se transparente pelas quais é possível ver a passagem da gasolina da bomba até o veículo automotor. Os estabelecimentos que não cumprirem com o disposto na presente Lei ficam sujeitos à aplicação de sanções administrativas a serem impostas pela Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon-FSA), além dos incisos abaixo:

“I – Advertência; II- multa administrativa diária no valor de R$ 5 mil adicionado as penalidades ligadas a critério da administração pública municipal e estadual; III- suspensão das atividades comerciais por 15 dias, acompanhado por multa”.

Em caso de reincidência da infração, o valor da multa diária mencionado no inciso II desta Lei, será duplicado. Esta Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Por: Bocão News
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